Comissão de Justiça
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que permite uso de assinatura eletrônica para criação de partidos políticos, contribuindo para participação popular
Projeto de Lei para assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos é aprovado na CCJ da Câmara…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei aprovado pela CCJ da Câmara garante campanhas acessíveis para pessoas com deficiência
Projeto de Lei para campanhas educativas com acessibilidade 07/12/2023 – 20:34 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Zé Haroldo…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proibição de condenados por crimes sexuais contra crianças de exercer atividades profissionais relacionadas.
Aprovação de Projeto de Lei para proibir condenados por crimes sexuais contra crianças de exercer atividades relacionadas a esse público…
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