Projeto de Lei proposto pelo deputado Capitão Augusto visa aumentar segurança na importação de materiais de construção, exigindo conformidade com normas da ABNT.
Projeto de Lei propõe exigência de conformidade com normas da ABNT na importação de materiais de construção
09/09/2024 – 16:49
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
O deputado Capitão Augusto é o autor da proposta
O Projeto de Lei 1613/24, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na legislação sobre o Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/66). A proposta visa exigir a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na importação de materiais de construção isentos de impostos. De acordo com o texto, o fornecedor internacional deverá apresentar documentação ou certificação que comprove a conformidade do produto.
O deputado destacou a importância da medida para aumentar a segurança dos consumidores brasileiros. Segundo ele: “Quando tratamos de materiais de construção fornecidos no Brasil, todos os fornecedores são obrigados a colocar no mercado apenas produtos de acordo com as normas da ABNT. No entanto, quando se trata de produtos adquiridos no e-commerce internacional, o ordenamento não traz essa medida, o que tem permitido a exposição dos nossos cidadãos a situações de risco com produtos inapropriados.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
