Código Penal Militar
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeita emenda ao projeto que propõe mudanças no Código Penal Militar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reanalisou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 2.233/2022, que…
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A defesa de Cid utiliza argumentos baseados no Código Penal Militar em processo em andamento no Supremo Tribunal Federal.
No caso do episódio envolvendo a venda de um relógio Rolex dado de presente ao Brasil e supostamente vendido pelo…
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