Código Penal
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Destaque
Projeto de lei que amplia a legítima defesa em casos de invasão de domicílio aguarda votação no Senado
Projeto de lei em tramitação no Senado propõe ampliar legítima defesa em casos de invasão de domicílio A proposta que…
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Destaque
CDH aprova PL que criminaliza estupro virtual de vulnerável mesmo sem contato físico com a vítima. Proposta segue para análise na CCJ.
Projeto de lei sobre estupro virtual é aprovado na Comissão de Direitos Humanos A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou…
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Destaque
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de lei que tipifica estupro virtual de vulnerável no Código Penal brasileiro.
Projeto de Lei contra estupro virtual de vulnerável é aprovado pela CDH A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei contra Violência Processual de Gênero é Proposto na Câmara dos Deputados com Apoio da Deputada Maria do Rosário
Projeto de lei visa combater a violência processual de gênero 18/07/2024 – 16:26 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Maria do…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe acabar com concessão de benefícios penais duplos para réus primários, alerta deputado Zucco
18/07/2024 – 09:06 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Zucco: concessão de um mesmo benefício duas vezes pode gerar impunidade O deputado…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que dispensa novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal
Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei sobre Indenização por Dano Moral 02/07/2024 – 19:05 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Sóstenes…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que dispensa novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal
Projeto de lei sobre indenização por dano moral é aprovado na Câmara dos Deputados 02/07/2024 – 19:05 Vinicius Loures/Câmara dos…
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Destaque
Comissão de Defesa da Democracia aprova projeto que criminaliza apologia à tortura e à ditadura e discute impacto da inteligência artificial nas eleições.
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) teve uma importante decisão na quinta-feira (6) ao aprovar o projeto de lei…
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Destaque
Lei sancionada por Lula inclui crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e torna hediondos atos contra crianças e adolescentes
Lei 14.811 sancionada por Lula inclui crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal Na última semana, o presidente Luiz…
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Destaque
Projeto de lei propõe tratamento equiparado entre casamento e união estável no âmbito do direito penal.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs um projeto de lei que visa equiparar o tratamento do casamento e da união…
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