Código de Processo Civil
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei aprovado prioriza processos administrativos para pessoas com condições especiais mediante comprovação imediata.
30/10/2024 – 16:38 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Professor Reginaldo Veras, relator do projeto A Comissão de Administração e Serviço Público…
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Destaque
Senado aprova alteração no Código de Processo Civil para evitar perda de prazos judiciais por falta de comprovação de feriado local.
O Senado Federal aprovou uma importante alteração no Código de Processo Civil, através da Lei 13.105 de 2015, que visa…
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A CCJ aprovou projeto que autoriza a aplicação do Código de Processo Civil em ações penais, como medida subsidiária.
23/08/2023 – 14:21 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres foi o relator da proposta na comissão A Comissão de…
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