Código de Defesa do Consumidor
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Destaque
Frente Parlamentar do Comércio prioriza votação de projeto de lei sobre multas no Código de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.
Projeto de lei sobre multas no Código de Defesa do Consumidor é prioridade para Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e…
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Destaque
CDR deve votar projeto que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas do Código de Defesa do Consumidor e analisar emendas à Lei Orçamentária.
Projeto de lei para regulamentação do setor de turismo será votado na Comissão de Desenvolvimento Regional O Senado Federal se…
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