circunstância

Projeto de Lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados cria circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes.

Aprovação de Projeto de Lei sobre Abuso de Incapazes na CCJ da Câmara dos Deputados 25/06/2024 – 17:46 Bruno Spada/Câmara…