carteira de identidade
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe validade da Carteira de Identificação para acesso a benefícios previdenciários e assistência social, sem necessidade de nova perícia.
Projeto de Lei facilita acesso de pessoas com autismo a benefícios 19/07/2024 – 08:39 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados…
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Projeto de lei permite identificação de cirurgia bariátrica na carteira de identidade para garantir tratamento adequado
Projeto de lei permite identificação de cirurgia bariátrica na carteira de identidade 23/05/2024 – 11:13 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rogéria…
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