Comissão de Segurança Pública aprova projeto que permite transferência direta de recursos do Fundo Nacional para cidades com guarda municipal.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que permite a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as cidades com guarda municipal.
Essa medida representa um avanço significativo na distribuição de recursos para fortalecer a segurança em nível municipal, possibilitando que as cidades com guarda municipal tenham acesso direto aos recursos do FNSP. Atualmente, os recursos do fundo são majoritariamente aplicados pela União ou transferidos aos estados e ao Distrito Federal, que por sua vez repassam para os municípios por meio de convênios ou contratos de repasse.
O Projeto de Lei 4.654/2023, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado com parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e agora segue para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa proposta altera a Lei 13.756, de 2018, para permitir que a União aplique recursos diretamente nos municípios ou os transfira para fundos municipais, ampliando as possibilidades de investimento na segurança pública em nível local.
Recursos
Uma das novidades apresentadas pelo PL é a autorização para repasse de recursos para consórcios públicos interfederativos, desde que haja previsão no contrato que institui o consórcio. Além disso, os municípios e consórcios deverão cumprir requisitos como a existência de conselho de segurança pública, plano de segurança e critérios para progressão dos servidores, garantindo a correta aplicação dos recursos.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública têm como finalidades a manutenção de instalações policiais, aquisição de materiais e equipamentos, ações de inteligência, tecnologias e sistemas de informação, além da capacitação de profissionais da área. O texto alternativo também incluiu a possibilidade de investimento na melhoria da saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública, demonstrando preocupação com o bem-estar desses agentes.
O senador Jorge Kajuru acatou sugestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública para tornar voluntária a transferência de recursos aos fundos estaduais, distrital, municipais e interfederativos, visando evitar o fracionamento excessivo das verbas. Além disso, a retirada da destinação de recursos provenientes da loteria para as secretarias de esporte municipais, proposta pela Caixa Econômica Federal, foi aceita pelo relator, garantindo a manutenção do foco nos jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
