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Câmara dos Deputados
Nova lei valida transações imobiliárias de boa-fé em imóveis indisponíveis pela Justiça
21/03/2024 – 13:57 Nesta quinta-feira, 21 de março de 2024, entrou em vigor a Lei 14.825/24, que impacta diretamente nas…
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Presidente sanciona lei que valida transações imobiliárias de boa-fé com bens bloqueados pela Justiça em casos de improbidade administrativa.
Presidente sanciona lei que valida transações imobiliárias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.825, de 2024,…
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CCJ aprova projeto que garante compra e venda de imóveis mesmo sem constrição judicial registrada na matrícula
Projeto que assegura compra e venda de imóveis é aprovado pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou,…
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Projeto propõe que boa-fé seja necessária já nas primeiras etapas de negociação contratual, visando maior transparência e segurança.
23/08/2023 – 20:58 Billy Boss/Câmara dos Deputados Afonso Motta é o autor do projeto O Projeto de Lei 1419/23…
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