DestaqueSenado Federal

Promulgados os dispositivos do Marco Legal das Ferrovias, garantindo investimentos privados no transporte ferroviário e proibindo recusa de transporte de cargas.

No dia 16 de agosto, foram promulgados os 19 dispositivos referentes ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Esses trechos haviam sido vetados pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021, porém, os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional no início de outubro. A promulgação dos artigos foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (16).

Entre os trechos restaurados ao texto da lei, estão dois pontos importantes: a preferência na obtenção de autorizações para as atuais concessionárias e a proibição de que as empresas responsáveis pelas ferrovias outorgadas recusem, sem justificativa, o transporte de cargas.

A lei aprovada pelo Congresso garante cinco anos de preferência para as concessionárias já existentes assegurarem as ferrovias dentro da sua área de influência que forem disponibilizadas para outorga, em condições idênticas à da proposta vencedora. A concessionária terá 15 dias para exercer esse direito. Bolsonaro havia vetado a regra alegando que essa possibilidade inviabilizaria a competição e afastaria o interesse de novos investidores.

Além disso, a lei garante às concessionárias atuais o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização. A recomposição pode se dar por redução do valor da outorga, aumento do teto tarifário, supressão da obrigação de investimentos ou ampliação do prazo contratual.

A lei também vedava a recusa de transporte de cargas fora das seguintes justificativas reconhecidas: a saturação da via, o descumprimento de condições contratuais e a indisponibilidade de material ou de serviços. No veto, o Executivo havia alegado que, como as outorgas são em regime de direito privado, deve ser garantida a discricionariedade do administrador da ferrovia.

Outro ponto em destaque é o retorno de exigências documentais ao texto da lei. São elas: relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, necessário para requerer autorização de exploração de novas ferrovias; informação de capacidade de transporte da ferrovia a ser construída, necessária para o chamamento público de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias e para o contrato de autorização; e condições técnico-operacionais para interconexão e compartilhamento da infraestrutura ferroviária, necessárias para o contrato de autorização.

Em outro dispositivo retomado, a lei determina que valores não-tributários auferidos pela União junto às operadoras ferroviárias, como multas e indenizações, devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de transporte público. Pelo menos metade desses recursos deve ser destinada a projetos estaduais. A justificativa do veto alegou risco à eficiência da gestão dos recursos públicos com essa obrigação.

No entanto, a rejeição plena do veto ainda está pendente, aguardando a próxima sessão do Congresso, que está prevista para a próxima semana, no dia 24. Isso ocorre porque o veto se refere ao enunciado de um artigo e seu primeiro inciso, mas o enunciado não foi incluído na cédula de votação para a sessão de 4 de outubro. Com isso, o inciso foi restaurado à lei imediatamente, mas o enunciado ainda precisa ser votado. Os parlamentares já firmaram acordo para garantir a derrubada do veto ao enunciado quando o dispositivo voltar à pauta.

Enfim, a promulgação dos 19 dispositivos do Marco Legal das Ferrovias representa uma vitória para o setor ferroviário e para os investimentos privados nessa área. Com as novas regras em vigor, espera-se que haja um impulso para o desenvolvimento e modernização das ferrovias brasileiras, trazendo benefícios para a economia do país.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo