Prefeitura do Rio de Janeiro anuncia plano de ação para pessoas em situação de rua
A prefeitura do Rio de Janeiro, liderada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), divulgou um plano de ação e monitoramento destinado a implementar medidas de proteção para a população em situação de rua na cidade. Denominado de Seguir em Frente, o programa foi oficializado em um decreto publicado na última quinta-feira (21) e estabelece a internação compulsória de usuários de drogas, após avaliação médica.
Em novembro, o Ministério Público Federal criticou a medida, afirmando que a internação compulsória dos usuários de drogas seria inconstitucional. O procurador Júlio José Araújo afirmou à Folha que seguia a opinião da nota técnica emitida há um mês, na qual a procuradoria e a Defensoria Pública da União declararam que tal ação “é inconstitucional, traduz uma medida higienista e atenta contra a dignidade do ser humano”.
Segundo a prefeitura, o objetivo do programa é “criar condições para a ressocialização, promovendo a reinserção no mercado de trabalho e resgatando a cidadania”. Entre as medidas propostas, está a implantação de um prontuário único de saúde e assistência social, bem como a criação do PAR Carioca (Ponto de Apoio na Rua) no centro da cidade e de uma residência de acolhimento.
A prefeitura afirmou que a ação foi dividida em cinco fases, com o intuito de criar condições para que as pessoas deixem as ruas e sejam acolhidas, promover o tratamento de saúde adequado, proporcionar ocupação remunerada, preparar para o mercado de trabalho, e, por fim, conquistar autonomia para reinserção na sociedade.
Apenas para pessoas “com risco de vida iminente e imediato, para si ou para terceiros, identificado por profissional de saúde”, o médico poderá decidir pela internação, de acordo com a prefeitura. Para esses casos, foram disponibilizados 30 leitos de saúde mental em hospitais gerais, e a internação deverá ser informada ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização. Após a alta, o paciente será encaminhado para uma unidade de acolhimento ou, quando possível, ao seu domicílio.
O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que “não podemos mais tolerar a pessoa caída na rua, sem socorro, sem assistência”. Ele destacou que a intervenção técnica e o cuidado serão fundamentais, e que a internação emergencial será breve, visando tirar a pessoa daquela situação.
De acordo com o censo da população em situação de rua realizado em 2022 pela prefeitura, o Rio de Janeiro conta com 7.800 pessoas vivendo nas ruas, em mais de 1.600 pontos mapeados, com 109 cenas de uso de drogas. Mais de 75% revelaram ter dormido nas ruas todos os dias no mês anterior, e apenas 19% já haviam dormido em um abrigo público.
