autorização judicial
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Destaque
Projeto de lei permite acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas por polícias e Ministério Público sem autorização judicial.
O Senado está prestes a debater e votar um projeto de lei que pode impactar o acesso das polícias e…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que permite acesso de polícias e Ministério Público a dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial.
16/10/2024 – 18:51 • Atualizado em 16/10/2024 – 20:34 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que permite acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial, matéria segue para o Senado.
Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei sobre Acesso a Dados de Tornozeleiras Eletrônicas 16/10/2024 – 18:51 Bruno Spada/Câmara dos…
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Destaque
STF valida acesso policial a dados cadastrais sem autorização judicial, mas proíbe requisição de outras informações, decide por unanimidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a norma que dispensa autorização judicial para que a polícia e o Ministério…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprova projeto que exige autorização judicial para esterilização de pessoas incapazes- Ministério Público deverá se manifestar
04/07/2024 – 12:18 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos…
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