autorização judicial
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Destaque
STF valida acesso policial a dados cadastrais sem autorização judicial, mas proíbe requisição de outras informações, decide por unanimidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a norma que dispensa autorização judicial para que a polícia e o Ministério…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprova projeto que exige autorização judicial para esterilização de pessoas incapazes- Ministério Público deverá se manifestar
04/07/2024 – 12:18 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos…
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