atividade pesqueira
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei garante comunicação prévia a pescadores sobre alterações em direitos da atividade pesqueira e consulta pública obrigatória
Projeto de Lei propõe maior transparência para pescadores 22/07/2024 – 16:28 Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputado Keniston…
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