Acordo de impositividade das emendas orçamentárias pode alterar relação de poderes
Brasília – O acordo para alterar a impositividade das emendas orçamentárias do Parlamento está gerando debates sobre a relação de poderes no país. A imposição das emendas parlamentares, que até então comprometia a capacidade do Executivo de formular e executar políticas públicas, poderá sofrer mudanças com as novas diretrizes estabelecidas.
O documento divulgado revela as linhas gerais do acordo e indica o possível fim da impositividade absoluta que estava em vigor desde 2015. Agora, as emendas individuais, de bancada e de comissão deverão ser submetidas ao crivo do Poder Executivo, respeitando critérios de transparência e normas a serem editadas em até 10 dias.
Essa nova abordagem visa deixar mais transparente a finalidade e o destino das despesas das emendas parlamentares, articulando-as com as políticas estabelecidas pelo Executivo. O objetivo é promover um entendimento entre os poderes e acabar com a impositividade que vinha causando desequilíbrio e conflito entre Executivo e Legislativo, desrespeitando o artigo 2º da Constituição Federal.
Além disso, as emendas de bancada e de comissão deverão seguir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais, conforme previsto no artigo 3º da Constituição Federal. Essa medida visa combater a fragmentação das despesas e garantir um projeto de desenvolvimento nacional mais eficiente.
Também é importante ressaltar que será rediscutida a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, a fim de evitar que as despesas parlamentares comprometam as receitas discricionárias do Poder Executivo no curto prazo.
A iniciativa é vista como um passo importante para reequilibrar a relação de poderes e garantir que as políticas públicas sejam executadas de forma mais eficaz e transparente.
