assinatura eletrônica
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Projeto de lei equipara assinatura eletrônica qualificada à firma reconhecida em cartório, aguarda decisão na CCJ
Projeto de lei equipara assinatura eletrônica ao reconhecimento de firma em cartório O projeto de lei (PL 4.187/2023) aprovado pela…
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que permite uso de assinatura eletrônica para criação de partidos políticos, contribuindo para participação popular
Projeto de Lei para assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos é aprovado na CCJ da Câmara…
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