Ministro do STF mantém suspensão do “orçamento secreto” e exige transparência no uso de emendas parlamentares.
A decisão do ministro foi tomada após uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo, realizada pela manhã. Flávio Dino argumentou que o Congresso não apresentou informações suficientes para comprovar o cumprimento da determinação da Corte que proibiu as emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a liberação dessas emendas só será possível quando houver maior transparência e rastreabilidade dos recursos por parte do Legislativo. Ele ressaltou a importância do cumprimento das determinações judiciais e constitucionais para garantir a legalidade e a transparência no uso do dinheiro público.
A polêmica em torno das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou essas emendas inconstitucionais. Após a decisão da Corte, o Congresso aprovou uma resolução para adequar a distribuição de recursos por meio de emendas de relator, mas o partido Psol apontou que a determinação ainda não estava sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e desde então tem adotado medidas para garantir a transparência e a legalidade no uso das emendas parlamentares. Além de suspender os pagamentos, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União audite os repasses realizados pelos parlamentares por meio do orçamento secreto.
Diante desse cenário, fica evidente a importância do controle e da fiscalização dos recursos públicos, sobretudo quando se trata de emendas parlamentares que podem impactar diretamente na execução do orçamento público. A decisão do ministro Flávio Dino reforça o compromisso com a transparência e a legalidade, buscando garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada em benefício da sociedade.
