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Destaque
Projeto de lei busca garantir pensão para filhos de vítimas de hanseníase submetidas à internação compulsória.
Um projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) pode conceder pensão aos…
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Agência Brasil
Projeto que amplia formas de cobrança de garantias de empréstimos é aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial.
O Marco Legal das Garantias, projeto de lei que tem como objetivo ampliar as formas de cobrança de garantias de…
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