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Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que regulamenta o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.038/2021, que regulamenta o Conselho…