A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acatou uma denúncia feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e exigiu esclarecimentos das empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay sobre supostas práticas irregulares no parcelamento de compras sem juros.
De acordo com a Febraban, essas instituições estariam cobrando juros dos consumidores de forma dissimulada em um tipo de operação que a Febraban denomina de “parcelado sem juros pirata”. A entidade afirma que a Stone, Mercado Pago, PagSeguro (pertencente ao Grupo UOL —que tem participação minoritária e indireta do Grupo Folha, que edita a Folha) permitem que seja embutido por estabelecimentos comerciais um adicional de preço nas compras a prazo, mesmo a operação sendo registrada como uma compra parcelada sem juros.
Além disso, a Febraban acusa o Mercado Pago e o PicPay de concederem empréstimos aos consumidores, inclusive cobrando juros, mas registrando a operação como uma compra parcelada sem juros, mesmo sem qualquer relação de consumo na compra de bens ou prestação de serviços.
O PagBank (marca atual do PagSeguro) negou a acusação da entidade e tratou o episódio como a “continuidade da campanha da Febraban na tentativa de acabar com o produto parcelado sem juros, o que já foi rechaçado pelo Congresso Nacional, pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), por varejistas e pelos consumidores.”
O Mercado Pago afirmou que está analisando o pedido de esclarecimento da Senacon e seguirá colaborando com a autoridade. No entanto, disse que o caso é “mais uma tentativa de frear a concorrência por meio de uma ofensiva direcionada exclusivamente a empresas que não pertencem a grandes conglomerados financeiros”.
A Stone afirmou que considera a denúncia improcedente, “uma vez que não há qualquer cobrança de taxa ou juros nas operações intermediadas pela empresa”, e que repudia “veementemente qualquer tentativa de inibir a competição.”
O PicPay, por sua vez, disse que não irá se posicionar sobre o assunto.
A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que representa empresas como Stone, disse repudiar o uso da expressão “parcelado pirata” e reiterou que a denúncia “deriva de interesses que são contrários à criação de um ambiente de pagamentos mais competitivo e transparente ao consumidor final.”
Além disso, a Febraban também pediu ao Banco Central no fim do ano passado a investigação e punição de empresas do setor por supostas práticas fraudulenta nas vendas a prazo.
Em decorrência disso, a Senacon exigiu que as empresas apresentem, em dez dias, um relatório detalhando, entre outras informações, como é realizada a cobrança de tarifas e juros, se as tarifas cobradas possuem fundamentação legal, se os consumidores são avisados previamente e se houve restituição de tarifas ou juros.
Após o envio do relatório pelas empresas e da análise pela secretaria, existe ainda a possibilidade de que a Senacon determine a suspensão do suposto parcelado sem juros pirata, sob pena de multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento das exigências. O órgão afirmou que pode também instaurar um processo administrativo.
“A medida cautelar da Senacon visa proteger os consumidores e garantir a transparência nas operações financeiras. A Senacon atuou com atenção ao caso, observando os prejuízos aos consumidores, mas também consciente do direito à ampla defesa das empresas”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, em nota.
Ao mesmo tempo, a Senacon exigiu que as empresas prestem informações ao consumidor de forma “adequada, clara e inequívoca”, quanto a “quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos”, de forma que ele possa conhecer “de forma prévia todo o detalhamento das operações realizadas, relacionadas aos pagamentos em crédito e na venda a prazo”.
A Senacon informou também que vai solicitar manifestação do Banco Central, do Conar (Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária), do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e de outras instituições.
A discussão sobre a limitação do parcelado sem juros surgiu após o Congresso ter decidido instituir um limite para os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito.
Empresas de maquininhas de cartão e o setor do comércio refutam a premissa dos bancos de que as compras parceladas sem juros são responsáveis pelo aumento da inadimplência e elevam os juros do rotativo.
Em dezembro, o CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamentou as regras que foram instituídas pelo Congresso na lei do Desenrola, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro. Desde 3 de janeiro, a dívida de quem atrasa o pagamento da fatura do cartão de crédito não pode mais superar o dobro do montante original.
O texto da lei não faz nenhuma menção às compras parceladas e não manda restringir a modalidade sem juros no cartão. Mudanças no parcelado sem juros, contudo, devem voltar a ser discutidas neste ano, conforme vem sendo sinalizado pelo BC.
Antonio Marcos Fonte Guimarães, técnico da autoridade monetária, afirmou logo após decisão do CMN que o tema voltará a ser avaliado neste ano no contexto do open finance –ecossistema que permite o compartilhamento de dados pessoais, bancários e financeiros entre instituições, mediante autorização.
VEJA O POSICIONAMENTO DAS EMPRESAS NA ÍNTEGRA
PAGBANK
“O PagBank entende tratar-se apenas de continuidade da campanha da Febraban na tentativa de acabar com o produto Parcelado Sem Juros, o que já foi rechaçado pelo Congresso Nacional, pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), por varejistas e pelos consumidores.
