Governo adia taxação federal de compras online para 2023 devido a ação no STF e negociações no Congresso

A taxação federal de compras online, que estava prevista para ser implementada até o final deste ano, não será mais realizada em 2023. A decisão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em um café da manhã de fim de ano com jornalistas nesta sexta-feira (22). De acordo com o ministro, o governo aguardará o desfecho de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e as negociações no Congresso relacionadas ao tema.

Haddad ressaltou que o imposto de importação continua sendo um assunto controverso tanto no governo quanto no Congresso. Ele destacou que alguns parlamentares da oposição pediram providências em relação ao tema, enquanto outros da oposição estão fazendo guerra. O ministro explicou que o governo também está aguardando o julgamento de uma ação no STF que contesta o programa Remessa Conforme, o qual isenta de tributos federais compras de até US$ 50 em sites no exterior.

Enquanto aguarda-se a definição sobre a taxação de compras online, a Receita Federal continuará analisando o comportamento das encomendas das empresas que aderiram ao Remessa Conforme. Até recentemente, estimava-se que a taxação federal de compras de sites do exterior seria de 28%, a qual se somaria aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O projeto de Orçamento de 2024, que será votado nesta sexta-feira pelo Congresso, prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o combate à sonegação no comércio eletrônico. Esses recursos são essenciais para que a equipe econômica cumpra a promessa de zerar o déficit primário em 2024. Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas por dia chegam ao Brasil.

Em vigor desde agosto, o programa Remessa Conforme oferece isenção federal temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil. Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação em caso de compra pega na fiscalização para valores de até US$ 50, além da cobrança de 17% de ICMS.

Haddad havia indicado anteriormente que a criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para uma segunda etapa, sem especificar a data. Segundo a Receita Federal, as empresas que aderiram ao programa respondem por mais de 80% do volume de encomendas enviadas ao país, incluindo marcas como Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Sinerlog, Amazon e Magazine Luíza.