Lei sancionada por Lula estabelece Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua.

A Lei 14.821, sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo central garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua. A norma institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a PL 2.245/2023 busca promover a elevação da escolaridade das pessoas em situação de rua, oferecer qualificação profissional e criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e à renda. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro e agora entra em vigor.

Qualificação profissional

A lei estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.

Plano profissional

A norma também fixa as atribuições e a composição dos centros de apoio e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.

Programas de aprendizagem

Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.

Renda básica

Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania, o texto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.