agência reguladora
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei proposto por Eduardo da Fonte visa proibir agências reguladoras de atuar contra leis vigentes e objetivos legislativos.
19/09/2024 – 11:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: algumas agências têm aprovado normas que atentam contra…
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