advocacia pública
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após sentença definitiva em processos judiciais.
Projeto de Lei em Análise na Câmara dos Deputados 24/10/2024 – 08:54 Bruno Spada / Câmara dos Deputados O deputado…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei garante proteção a procuradores: Advocacia pública reconhecida como atividade de risco permanente.
Projeto de Lei reconhece advocacia pública como atividade de risco permanente Publicado em 04/10/2024 – 10:47 Mário Agra/Câmara dos Deputados…
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Destaque
Proposta de PEC determina a estruturação da função de procurador municipal em carreira da advocacia pública, com exceções para contratação.
Aprovação da PEC 28/2023 pela CCJ Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada por unanimidade…
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Destaque
CCJ discute proposta de inclusão de procuradores municipais na advocacia pública em vídeo divulgado em 20/6/24
Na última sexta-feira, dia 20 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados…
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Destaque
Audiência pública discute PEC para incluir procuradores municipais na advocacia pública, sob relatoria de senador Weverton (PDT-MA) e proposição de senador Veneziano (MDB-PB)
No próximo dia 20, às 9h, está agendada uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir…
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