adicional de periculosidade
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Lei promulgada exclui pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível
Lei 14.766 de 2023 Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União, de 22 de dezembro do ano…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei garante adicional de periculosidade para servidores públicos do sistema prisional
No dia 10 de outubro de 2023, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 2217/23, que…
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