ação penal pública

Projeto de Lei 3114/23 pode tornar obrigatória ação penal por estelionato contra pessoa com deficiência sem necessidade de denúncia da vítima.

04/09/2024 – 12:00 Projeto de Lei 3114/23 visa proteger vítimas de estelionato com deficiência O Projeto de Lei 3114/23, que…