ação judicial
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Câmara dos Deputados
Nova lei dispensa comprovação de feriado local na contagem de prazos judiciais, atendendo reivindicação de advogados
Lei dispensa comprovação de feriado local no Judiciário 01/08/2024 – 14:00 Depositphotos Alteração elimina entrave burocrático e era reivindicada por…
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Destaque
Projeto no Senado busca autorizar MP a investigar invasão de dispositivo eletrônico sem representação da vítima, visando combater crimes digitais.
Projeto no Senado autoriza o Ministério Público a investigar invasão de dispositivo eletrônico Um projeto em tramitação no Senado autoriza…
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Destaque
Elon Musk desiste de ação judicial contra OpenAI e Sam Altman por descumprimento de missão sem fins lucrativos.
Elon Musk desiste de ação judicial contra OpenAI e Sam Altman O bilionário Elon Musk surpreendeu a todos nesta terça-feira…
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Câmara dos Deputados
Nova Lei estabelece critérios para escolha do foro em ações judiciais civis, juiz pode declinar competência para julgar
Artigo: Juiz pode declinar da competência para julgar 05/06/2024 – 12:42 Depositphotos Juiz pode declinar da competência para julgar O…
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Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que limita eleição de foro para ações judiciais baseada no domicílio das partes
08/11/2023 – 09:47 Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Erika Kokay relatou a proposta A Comissão de Constituição e…
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