Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Projeto que limita aplicação da ADO é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados 28/08/2024 – 19:26 Vinicius Loures /…