ação coletiva
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Projeto de Lei 2584/24 traz mudanças na Lei da Ação Civil Pública para garantir representatividade e legitimidade no processo judicial.
16/10/2024 – 09:20 Elio Rizzo / Câmara dos Deputados Jonas Donizette: hoje essa exigência está amparada por jurisprudência O Projeto…
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A África assume acordo coletivo para enfrentar desafios climáticos cruciais na busca por soluções assertivas.
Na última quarta-feira (10), ministros africanos se reuniram em um evento histórico promovido pela parceria entre a Organização das Nações…
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