Projeto de Lei determina divulgação online de veículos autorizados a fazer transporte escolar nos sites dos Detrans.

23/01/2024 – 11:51

O Projeto de Lei 3634/23 foi apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL) com o objetivo de garantir mais transparência na divulgação da relação dos veículos autorizados a fazer transporte escolar. De acordo com o projeto, essa relação deverá ser disponibilizada nos sites dos Departamentos de Trânsito (Detrans) e atualizada semestralmente. A proposta visa oferecer mais clareza sobre a situação dos veículos que desempenham essa atividade e o cronograma de inspeção de cada um deles.

O deputado Brito ressaltou a importância do transporte escolar como uma atividade essencial para a garantia do direito constitucional à educação. Ele destacou a necessidade de que o transporte seja realizado de forma contínua e em conformidade com a legislação, cumprindo todos os requisitos para sua regularidade, incluindo a verificação das inspeções semestrais que devem estar sempre em dia.

Com relação à tramitação do projeto, ele seguirá o rito de tramitação pelo qual será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. Nesse sentido, o PL 3634/23 será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Rodrigo Bittar