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Congresso Nacional promulga Emendas Constitucionais 130 e 131, que permitem permuta entre juízes estaduais e extingue perda da nacionalidade originária para os brasileiros.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada nesta terça-feira (3), as Emendas Constitucionais 130 e 131, que trazem importantes…