Novo Episódio do Podcast STJ No Seu Dia: Limites da Homologação de Decisões Estrangeiras em Sucessões
O mais recente episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e aborda um tema crucial: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros nos contextos de sucessão, inventário e partilha de bens localizados no Brasil.
O programa destaca uma posição firme da Corte Especial do STJ, que reafirma que a confirmação de testamentos particulares, assim como o processo de inventário e a divisão de bens situados em território nacional, são questões que competem exclusivamente à Justiça brasileira, conforme estabelece o artigo 23 do Código de Processo Civil. Este entendimento enfatiza a necessidade do controle jurisdicional nacional, mesmo quando há atos realizados no exterior ou acordos estabelecidos entre herdeiros, em respeito à soberania e à ordem pública do país.
Durante a conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Lucas Moreschi Paulo discute como o STJ tem estruturado essa linha jurisprudencial. Ele esclarece os critérios que orientam a homologação de decisões estrangeiras e analisa os impactos práticos desse entendimento, especialmente no planejamento patrimonial e sucessório em situações que envolvem elementos internacionais.
STJ No Seu Dia
Com um formato acessível e entrevistas esclarecedoras sobre questões institucionais e jurisprudenciais relevantes do Tribunal da Cidadania, o podcast vai ao ar às sextas-feiras, às 21h30, pela Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Além disso, os episódios estão disponíveis no canal do STJ no Spotify e em diversas plataformas de áudio.
