STJ Divulga Edição 886 do Informativo de Jurisprudência com Julgamentos Relevantes
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição 886 do seu Informativo de Jurisprudência, que traz à tona dois julgamentos de significativa importância.
O primeiro caso analisado pela Corte Especial estabeleceu, por maioria de votos, que o STJ possui competência para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios, conforme o artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, em situações que envolvem a prática de crimes, mesmo que não diretamente relacionados ao exercício de suas funções. O acórdão, cuja tramitação ocorreu sob segredo de justiça, foi relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.
No segundo julgamento mencionado, a Sexta Turma, de forma unânime, decidiu que a prática de roubo contra um motorista de aplicativo, considerado uma atividade laboral lícita, representa uma circunstância agravante. Essa particularidade, conhecida pelo agente criminal durante o ato delituoso, resulta em uma maior reprovabilidade, justificando a elevação da pena-base. Este entendimento foi consolidado no REsp 2.245.209, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.
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