PGR Solicita Esclarecimentos ao STF sobre Revisão de Penduricalhos no Serviço Público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, na última sexta-feira (15), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo esclarecimentos sobre a recente decisão do ministro Flávio Dino que determina a revisão e suspensão dos chamados "penduricalhos" pagos a servidores públicos.
Em sua decisão monocrática, apresentada em 5 de fevereiro, Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos iniciem a revisão de verbas que ultrapassam o teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19, um parâmetro aplicável tanto a estados quanto a municípios. Em embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou seis pontos críticos da decisão que requerem esclarecimentos para evitar complicações na implementação das novas normativas.
Um dos principais questionamentos da PGR refere-se à inclusão do auxílio-alimentação nos benefícios que deverão ser extintos. Nesse contexto, a PGR argumenta que essa verba está prevista na legislação federal e requer autorização para que seu pagamento continue durante o período de transição estabelecido pelo STF.
Além disso, o órgão solicitou explicações em relação a direitos já adquiridos por servidores, como férias e licença-prêmio, que não puderam ser usufruídos devido a restrições impostas posteriormente. A PGR ainda pleiteia autorização para que sejam pagos em dinheiro os valores correspondentes a esses direitos não usufruídos.
Outro aspecto importante abordado no recurso diz respeito ao novo adicional por tempo de carreira. A Procuradoria pede à corte maior clareza sobre o que será considerado "atividade jurídica" e como esse benefício poderá se estender a aposentados e pensionistas.
O documento também sugere a criação de mecanismos destinados a evitar o pagamento duplicado de gratificações, assegurando que a fiscalização pelo Ministério Público permaneça sob a supervisão de seu próprio conselho.
Com essa atuação, a PGR busca garantir que as mudanças propostas pelo STF sejam implementadas de forma equilibrada, respeitando tanto as legislações vigentes quanto os direitos dos servidores públicos.
