“Estamos analisando a melhor medida nesse sentido para eu decidir sobre vetar ou não esse projeto. Mas adianto que estamos estudando uma maneira de garantir a total abrangência das ações dos juízes do colegiado para o combate ao crime sem limitação, inclusive ao crime de colarinho branco”, garantiu Renan Filho, em entrevista ao AL TV 1ª Edição, nesta quarta-feira (07), sobre a regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital, aprovada na última sessão de 2014 na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a manutenção do colegiado, aprovada no último dia 30 pelos deputados estaduais, limita a atuação dos juízes contra agentes públicos, como políticos, militares e demais servidores concursados.

O texto, encaminhado à Casa de Tavares Bastos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, sofreu três emendas discutidas pelos 22 parlamentares presentes à sessão. A emenda modificativa defende que o colegiado não poderá mais poder investigar agentes públicos.

O projeto prevê ainda a redução na formação do juízo coletivo de cinco para três juízes e todos terão que ser titulares (atualmente, todos os juízes que compõem a 17ª Vara são titulares de outras comarcas). A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de adequações à Constituição Federal. O projeto também prevê que o juízo coletivo deixe de julgar crimes dolosos contra a vida.

Fonte: Redação com G1/AL