
(Foto: Brasil247)
O pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, para que haja votação aberta aos vetos governamentais na Assembleia Legislativa foi concedido de maneira antecipada ,pela Justiça. A juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu tutela antecipada que obriga a Assembleia Legislativa a realizar a apreciação dos vetos do Governo, através de voto aberto, segundo decisão proferida nesta quarta-feira, 29.
A Presidência da Casa de Tavares Bastos deverá ser intimada ainda nesta quarta-feira sobre a decisão, para que a medida seja cumprida.
A Ação Civil Pública foi ajuizada na última segunda-feira, tendo como objetivo evitar votos secretos nos vetos apreciados pelos deputados. A ALE pretendia agir dessa maneira, com relação aos projetos de lei que estão em tramitação, incluindo o que trata da regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital.
O MPE pede que o presidente da ALE, deputado estadual Luiz Dantas (PMDB), realize votação com a identificação dos votos de cada um dos deputados, sempre que se tratar de apreciação de veto.
