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Deputados terão que fazer apreciação de vetos através de voto aberto

Deputados terão que fazer apreciação de vetos através de voto aberto

29 de abril de 2015

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Vetos governamentais não serão mais apreciados de maneira secreta pelos deputados de Alagoas  (Foto: Brasil247)
Vetos governamentais não serão mais apreciados de maneira secreta pelos deputados de Alagoas
(Foto: Brasil247)

    O pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, para que haja votação aberta aos vetos governamentais na Assembleia Legislativa foi concedido de maneira antecipada ,pela Justiça. A juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu tutela antecipada que obriga a Assembleia Legislativa a realizar a apreciação dos vetos do Governo, através de voto aberto, segundo decisão proferida nesta quarta-feira, 29.
A Presidência da Casa de Tavares Bastos deverá ser intimada ainda nesta quarta-feira  sobre a decisão,  para que a medida seja cumprida.
A Ação Civil Pública foi ajuizada na última segunda-feira, tendo como objetivo evitar votos secretos nos vetos apreciados pelos deputados. A ALE pretendia agir dessa maneira, com relação aos projetos de lei que estão em tramitação, incluindo o que trata da regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital.
O MPE pede que o presidente da ALE, deputado estadual Luiz Dantas (PMDB), realize votação com a identificação dos votos de cada um dos deputados, sempre que se tratar de apreciação de veto.

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