Câmara Instala Comissão Especial para Discutir Aumento do Limite do MEI
A criação de uma comissão especial destinada a discutir o projeto de lei que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) promete agilizar a tramitação na Câmara dos Deputados. A opinião é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR).
“O principal objetivo da comissão é proporcionar um espaço para debater o assunto, permitindo a participação ativa de nossos membros para avançarmos nesse tema”, afirmou Lupion.
Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil, além de permitir que esses empreendedores contratem até dois funcionários.
Apesar da possibilidade de a proposta seguir diretamente ao plenário, a formatação da comissão especial é vista como uma oportunidade para aprimorar o debate, reunindo especialistas e representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.
Uma vez aprovada na Câmara, a proposta retornará ao Senado, onde teve sua origem.
Destaque para o Setor Produtivo
A instalação da comissão é considerada uma vitória para o G50+, um grupo formado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) com a meta de elevar a representação do setor empresarial no Congresso Nacional e no governo federal.
A CACB defende que a atualização dos limites deve se estender além do MEI, abrangendo todas as categorias do Simples Nacional. Segundo o presidente da CACB e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, essa medida é crucial para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou optem pela informalidade.
“Precisamos sensibilizar nossos políticos sobre a importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, especialmente para o MEI e as microempresas. Sem essa ação, as empresas podem mudar de regime ou se tornarem informais”, ressalta Cotait.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, destaca que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm pressionado os empreendedores a ultrapassar o limite atual. “Esse Projeto de Lei não é apenas uma medida técnica; é uma resposta à dinâmica atual da economia”, argumenta Barbieri.
Ele considera que a criação da comissão especial é uma estratégia importante para garantir tanto a agilidade quanto a profundidade na análise da proposta. “Essa estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca entre outras pautas no Legislativo”, conclui.
Necessidade de Atualização dos Limites
O Simples Nacional, criado para simplificar o pagamento de tributos e fomentar o empreendedorismo, é o principal regime tributário para pequenos negócios no Brasil, unindo diversos impostos em uma única guia.
Atualmente, os limites são:
- R$ 81 mil por ano para o MEI
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo o setor produtivo, não refletem a inflação acumulada neste período.
Entidades empresariais propõem elevar o teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais, além de sugerir limites de R$ 869,4 mil para microempresas e R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte.
A atualização dos limites permitiria que as empresas mantivessem seu enquadramento no regime simplificado mesmo após uma expansão do faturamento, evitando um aumento na carga tributária e estimulando a formalização.
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