Secretaria de Jurisprudência do STJ Lança Segunda Edição de "Entenda a Decisão" com Análise de Casos Relevantes
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou sua segunda edição da publicação Entenda a Decisão, que destaca dois casos jurídicos significativos.
O primeiro diz respeito à possibilidade de recusa de fiança bancária ou seguro como garantia em execuções tributárias. A discussão gira em torno da alegação de que tais garantias não atendem à ordem legal de penhora. Essa tese foi consolidada nos Recursos Especiais REsps 2.193.673 e 2.203.951 (Tema 1.385), ambos julgados pela Primeira Seção do tribunal.
Em um segundo caso, a discussão envolve a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A controvérsia é especialmente relevante no que tange a um medicamento à base de canabidiol, cuja importação foi autorizada para uso domiciliar. Este processo, que ocorreu sob segredo de justiça, foi decidido pela Quarta Turma.
Sobre a Publicação
Entenda a Decisão é um recurso mensal que sintetiza as teses jurídicas firmadas pelo STJ em uma linguagem acessível, formatada em perguntas e respostas. Os temas abordados são selecionados com base em sua relevância jurídica e inovação.
As edições estão disponíveis no site do STJ, acessíveis por meio do menu na barra superior: basta clicar em Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência e, em seguida, na aba Edições Extraordinárias.
