CCJ da Câmara dos Deputados Aprova Propostas para Redução da Jornada de Trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados manifestou, nesta quarta-feira (22), sua aprovação unânime para a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da jornada de trabalho no Brasil.
As propostas, que eliminam a tradicional escala de seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso (6×1), serão agora submetidas a uma comissão especial antes de seguirem para votação no plenário da Câmara.
A primeira proposta, a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma transição gradual da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de uma década. Já a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma jornada de trabalho com quatro dias por semana, limitando também a carga semanal a 36 horas.
Essas iniciativas têm ganhado suporte significativo thanks ao movimento "Vida Além do Trabalho", que defende a revogação da escala 6×1 como uma medida para promover a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Importante ressaltar que a CCJ analisa apenas a conformidade das propostas com a Constituição Federal. O mérito das mesmas será discutido pela comissão especial.
Atualmente, a legislação brasileira estipula que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do Governo
Diante da possibilidade de prolongamento da tramitação das PECs e da resistência da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, na semana passada, um projeto de lei (PL) ao Congresso com urgência constitucional, visando acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Esse projeto deve ser votado em até 45 dias, sob pena de travar a pauta da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja prerrogativa do governo federal protocolar um PL com urgência, a Câmara dará continuidade à tramitação das PECs. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que as propostas não são concorrentes, mas complementares.
“Caso a PEC seja aprovada rapidamente, o PL perderá sua validade. Porém, a tramitação da PEC é mais demorada, e o PL pode garantir a redução da jornada de trabalho antes que a proposta tenha tempo de se concretizar em emenda”, explicou Marinho.
Quando a PEC chegar ao plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos, ou seja, 308 deputados, em duas votações distintas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
