Câmara dos Deputados Aprova Nova Lei para Transporte Público Coletivo
13/05/2026 – 19:56
Por Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na reestruturação do transporte público coletivo ao aprovar um projeto de lei que promove uma rede única, integrada e intermodal. A proposta permitirá o uso da Cide Combustíveis como subsídio para tarifas, aguardando agora a sanção presidencial.
O Projeto de Lei 3278/21, originado no Senado, foi aprovado com a relatoria do deputado José Priante (MDB-PA). O relator excluiu do texto a sugestão de novas fontes de financiamento, como tributos sobre plataformas de transporte individual, considerando-as desnecessárias.
Uma das principais diretrizes da nova lei é a adaptação dos estados e municípios nos próximos cinco anos. Os recursos destinados à gratuidade para grupos como idosos e estudantes não poderão impactar a tarifa dos demais usuários. A lei assegura que esses recursos devem vir de subsídios, a serem implementados apenas após inclusão no orçamento público.
De acordo com o texto, a União terá a liberdade de utilizar recursos da Cide Combustíveis para financiar subsídios, priorizando o uso em áreas urbanas e garantindo que os municípios implementem programas de redução tarifária.
A nova legislação também determina que ônibus de transporte público urbano terão isenção de pedágio em rodovias de todos os níveis de governo.
Novas Fontes de Financiamento
No que diz respeito à infraestrutura, a União poderá contar com contrapartidas de novos empreendimentos, benefícios tributários e operações de financiamento. Também poderão ser canalizados recursos de bancos de desenvolvimento e venda de créditos de carbono.
A lei detalha ainda as receitas que poderão ser consideradas extratarifárias, como publicidade em veículos e estações, receitas imobiliárias, e a cobrança de estacionamentos.
Licitação e Contratação
A proposta estabelece que a licitação será obrigatória para a exploração do transporte, proibindo métodos precários de execução por empresas privadas. A remuneração dos operadores será vinculada ao cumprimento de requisitos regulatórios e contratuais.
Além disso, a conexão entre a tarifa paga e a remuneração das empresas de transporte será revista, incentivando a melhoria dos serviços.
Atribuições da União e Transporte Ilegal
O novo marco legal atribui à União o papel de subsidiar tarifas e promover a formação de unidades territoriais de transporte, além de estabelecer normas nacionais de qualidade.
Em relação ao transporte ilegal, o projeto prevê multas e a possibilidade de apreensão dos veículos. Aumentam ainda as responsabilidades dos municípios na fiscalização e regulamentação dos serviços.
Debates no Legislativo
Durante a discussão, o deputado José Priante enfatizou que a nova lei propõe uma organização mais racional dos sistemas de transporte, promovendo a integração operacional e tarifária. No entanto, legisladores como Hildo Rocha e Kim Kataguiri expressaram preocupações sobre a eficácia e a rigidez do modelo proposto.
O papel da Constituição foi destacada pelo deputado Tarcísio Motta, que defendeu a necessidade de um marco regulatório robusto para garantir que o transporte público seja acessível.
A reforma que visa aprimorar o transporte coletivo promete abrir um novo capítulo na mobilidade urbana brasileira, buscando soluções para um problema que afeta milhões de usuários diariamente.
[Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda | Edição – Roberto Seabra]
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