ANP Finaliza Distribuição de Royalties de Produção de Petróleo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a conclusão da distribuição de royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 nos contratos de partilha. O repasse totalizou R$ 563,45 milhões destinados aos estados e R$ 743,74 milhões para os municípios, beneficiando 531 cidades e três unidades federativas. Este movimento encerra todos os pagamentos relativos ao período, abrangendo também concessões e cessões onerosas, que foram finalizados na véspera.
Total de Royalties e Acesso às Informações
Considerando todos os regimes de exploração — concessão, cessão onerosa e partilha — o montante global distribuído em royalties alcançou R$ 4,88 bilhões, envolvendo a União, estados e municípios. Informações detalhadas sobre os beneficiários e dados históricos estão disponíveis na seção de royalties no site da ANP, enquanto os dados mais atualizados ainda estão sendo consolidados.
A ANP tem a responsabilidade de calcular, apurar e distribuir esses recursos, conforme estabelecido nas leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além de regulamentos adicionais que orientam a divisão das parcelas. Embora não exista uma data fixa para os depósitos, a agência visa agilidade no processo. Para conferir valores, datas e beneficiários, os interessados podem acessar o site do Banco do Brasil, na seção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.
STF Reavalia Redistribuição de Royalties
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (6), o julgamento que pode redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A discussão central envolve a constitucionalidade da lei de 2012, que ajustou a distribuição das receitas entre estados e municípios, diminuindo a histórica concentração em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
O processo estava suspenso desde 2013, sob uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, e sua retomada reacendeu a controvérsia federativa em torno da divisão de bilhões de reais.
Conflito entre Estados e Municípios
A disputa se polariza entre os estados produtores, que defendem a manutenção das regras atuais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, em 28 de abril, um manifesto em favor da manutenção da liminar que impede a aplicação da nova lei.
Em contrapartida, a Confederação Nacional de Municípios propõe uma redistribuição mais equitativa dos recursos e apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta concebida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Essa proposta prevê uma transição de sete anos para adequação dos estados com interesses divergentes.
A temática também ganha apoio de estudos realizados pela CNM e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os quais apontam uma acentuada concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.
