Ministro Alexandre de Moraes concede prazo de 24 horas para rede X comprovar legalidade de representação no Brasil.
Moraes solicitou que a empresa forneça documentos de registro na Junta Comercial que comprovem a nomeação dos advogados citados para representá-la oficialmente. O ministro considerou que não há evidências do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA, nem da regularidade da constituição de seus novos representantes legais.
Anteriormente, o ministro já havia aplicado uma multa de R$ 5 milhões à rede social por descumprir uma decisão judicial que suspendeu suas atividades no Brasil. A suspensão ocorreu após Musk não indicar um representante legal no país dentro do prazo estipulado por Moraes. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.
No mês passado, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil depois de ser multado por se recusar a cumprir a determinação de remover perfis de pessoas investigadas pela Corte por publicarem mensagens consideradas antidemocráticas.
A determinação de Moraes reforça a importância do cumprimento das leis brasileiras por empresas estrangeiras que atuam no país. A atuação do Supremo Tribunal Federal visa garantir a legalidade e a ordem dentro do território nacional. A X agora tem a responsabilidade de apresentar os documentos necessários para comprovar a legalidade de sua representação no Brasil, seguindo as determinações judiciais.
