A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de proibir seus servidores de atuarem como advogados particulares provocou reação de auditores de controle externo dos tribunais de contas do Brasil. O TCU aprovou por unanimidade um projeto de lei que impede os funcionários de exercerem a advocacia privada, além de proibi-los de integrar sociedades de advogados.
De acordo com o texto, a proibição não se aplica somente nos casos de “exercício da advocacia em causa própria, estritamente para defender direitos pessoais, mediante inscrição especial na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”.
O projeto prevê alteração da Lei 10.356/ 2001, que trata do quadro pessoal e plano de carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União. O presidente do TCU, Bruno Dantas, enviará a proposta ao Congresso Nacional. Em nota, ele afirmou que a medida é necessária para prevenir conflitos de interesse.
Leia a nota na íntegra
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade de âmbito nacional e que representa, de forma homogênea, a carreira composta por mais de 8.500 Auditores de Controle Externo, emitiu uma nota alegando ausência de motivação para o TCU aprovar o projeto de lei que proíbe os servidores de exercerem a advocacia privada. A entidade defende que os Auditores de Controle Externo já estão sujeitos a impedimentos legais para o exercício da advocacia, e questiona a fundamentação da proposta do TCU. Segundo a ANTC, a restrição proposta não possui base em argumentos técnicos suficientes e pode ser interpretada como uma medida de retaliação à atuação independente dos Auditores de Controle Externo.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, argumentou que a proibição é essencial para garantir a imparcialidade, integridade e independência dos servidores da instituição. Ele ressaltou que durante seu mandato como ministro-corregedor, foi iniciado um levantamento para investigar práticas da advocacia por servidores do TCU em desacordo com a lei. No entanto, limitações relacionadas à integridade dos dados e acesso à informação dificultaram o diagnóstico eficaz da situação, o que levou à proposta de proibição.
A ANTC argumenta que as regras já existentes no Estatuto da OAB são suficientes para coibir conflitos de interesse, e questiona a real necessidade de uma legislação adicional para os Auditores de Controle Externo do TCU. A entidade destaca a importância da atuação independente e técnica dos Tribunais de Contas para a democracia e sociedade brasileira, e apela por um debate amplo e fundamentado sobre a proposta de proibição.
O Congresso em Foco tentou contato com o TCU para obter mais informações sobre a decisão e aguarda resposta.
