Projetos de lei na pauta da CAE do Senado: dedução de tributos para doações a fundos patrimoniais de educação e pesquisa.
O Senado terá uma importante pauta de votações na próxima terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com destaque para quatro projetos de lei e um requerimento. Um dos projetos em discussão é o PL 2.440/2023, proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que visa permitir deduções de tributos para aqueles que realizarem doações a fundos patrimoniais de instituições de educação e pesquisa.
Essa iniciativa propõe mudanças nas leis 9.249/1995 e 9.250/1995, possibilitando que empresas deduzam os valores doados aos fundos patrimoniais de instituições de educação e pesquisa do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e que pessoas físicas possam deduzir do imposto de renda as doações realizadas a esses fundos, dentro do limite de 6% da base de cálculo.
O relatório sobre esta matéria foi elaborado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que apresentou voto favorável na forma de um substitutivo. O texto passará por nova votação na CAE e, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Destaque para fundos de saúde
Outro projeto em pauta é o PLP 187/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros de fundos de saúde até o final de 2024.
O senador destaca a importância de utilizar os recursos remanescentes dos fundos de saúde, que ultrapassam R$ 2 bilhões em todo o país, evitando que sejam devolvidos ao governo federal caso não sejam utilizados até o final do exercício financeiro anterior.
Recuperação de áreas sensíveis
O projeto de lei 5.634/2019, originário da Câmara dos Deputados, propõe o plantio de espécies nativas para a recuperação de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais, dispensando autorização do poder público.
Proteção a condenados
O PL 173/2020 autoriza transferências de capital para Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) por meio de convênios com a União, visando melhorias nas instalações e equipamentos dessas entidades que auxiliam na recuperação de internos.
Nova tributação para empresas de tecnologia
O requerimento REQ 140/2024-CAE solicita esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre uma possível proposta de nova tributação para as big techs, apresentada pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
O Senador justifica a solicitação com base em reportagem que indicava a intenção do governo federal de criar um novo imposto para plataformas digitais, mesmo após a recente reforma tributária. A notícia gerou surpresa e, por isso, a necessidade de esclarecimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
