Decisão do ministro Dias Toffoli encerra processos contra presidente do Banco Central

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, proferiu uma decisão nesta terça-feira (3) que determinou o encerramento de três processos administrativos instaurados contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na Comissão de Ética Pública, órgão vinculado à Presidência da República.

A ação foi movida em resposta a um recurso apresentado pela defesa de Campos Neto, que questionava a abertura de tais processos devido a suposto conflito de interesses por manter uma conta offshore no exterior.

Toffoli acatou os argumentos apresentados pela defesa, levando em consideração que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia analisado os mesmos fatos e concluído que não houve prática de crimes por parte do presidente do BC.

Ao analisar o caso no âmbito criminal, a PGR informou ao STF que Campos Neto cumpriu todos os requisitos previstos na legislação, o que resultou no arquivamento das investigações por parte da procuradoria.

O ministro Toffoli destacou em sua decisão que, dada a conclusão da PGR de que não houve infração penal, os procedimentos administrativos em questão devem ser encerrados, uma vez que abordam os mesmos fatos.

Em sua argumentação, Toffoli citou um precedente do STF que ressalta a necessidade de rigor e precisão na apuração de fatos em processos penais, e enfatizou que as conclusões na esfera criminal devem refletir na esfera cível, para manter a coerência do sistema de Justiça.

A decisão de Toffoli vem após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassar, de forma unânime em agosto, uma liminar obtida por Campos Neto para suspender um processo em andamento na Comissão de Ética Pública.

A denúncia de que Campos Neto possuía uma conta offshore no exterior veio à tona durante as investigações dos Pandora Papers, que revelaram informações sobre dinheiro mantido em paraísos fiscais.

A Comissão de Ética Pública da Presidência iniciou a apuração da denúncia em 2019, sendo retomada apenas em 2023, durante o governo de Lula, com a nomeação de cinco novos integrantes no conselho pelo PT.

Campos Neto havia conseguido uma liminar no ano passado para impedir o julgamento do caso pela comissão, alegando que o procedimento disciplinar violava a autonomia do Banco Central. No entanto, a Advocacia-Geral da União entrou com um pedido para suspender a liminar, sustentando que a Comissão tinha competência para examinar o conflito de interesses e possíveis desvios éticos relacionados aos fatos.