Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. Alexandre de Moraes, ministro do STF
X chama decisão de “censura”. Dono da plataforma, Elon Musk, tinha até 20h07 de quinta-feira (28) para acatar ordem. Na rede social, o perfil oficial da plataforma se manifestou afirmando que não cumpriria a ordem do STF. “Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil – simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores”, diz a publicação.
Entenda o caso
Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou o magistrado de ser o responsável pelo encerramento.
Operadoras informaram a Anatel que iniciariam o bloqueio do X a partir de meia-noite de sábado (31). A informação foi dada pelas principais operadoras do país, Vivo, TIM e Claro.
Multa para quem usar VPN. O ministro Alexandre de Moraes manteve a multa de R$ 50 mil a usuários brasileiros que usarem VPN para acessar a rede social. Ele já havia citado sanções às pessoas físicas e jurídicas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para acessar o X (como, por exemplo, usar VPN). A decisão é criticada pela OAB, que disse que vai acionar o STF pedindo a revisão da medida.
