Foi publicado no Diário Oficial do Estado edital que convoca os deputados a comparecerem à sessão extraordinária que será realizada nesta terça, na Assembleia Legislativa. Na pauta, o projeto de lei nº 620/2014, que disciplina e regulamenta a 17ª Vara Criminal e envolve os vetos do governador Renan Filho. A sessão começa imediatamente após o término da sessão ordinária, a partir das 15h15min.

Contrariando a vontade da maioria dos parlamentares, a 16ª Vara da Fazenda Pública determinou que a votação deve ser aberta, decisão  ratificada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que, inclusive, negou recurso da ALE contra a primeira decisão.

Segundo o desembargador Fábio José Bittencourt, do TJ/AL, “a decisão não constitui qualquer afronta à autonomia do Poder Legislativo”. No recurso da ALE, a Procuradoria alegou que a Constituição do Estado de Alagoas assegura o voto secreto, em se tratando de vetos do governo.

Em sessão realizada na semana passada, 16 deputados votaram a favor do voto secreto e