Projeto de Lei aprovado pela CDH facilita acesso de idosos pobres ao Judiciário, garantindo proteção e direitos constitucionais.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 4.800/2023, que tem como objetivo facilitar o acesso de idosos em situação de vulnerabilidade econômica ao Poder Judiciário. O texto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um substitutivo elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL propõe alterações no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015) com o intuito de garantir a participação efetiva de idosos em condição de hipossuficiência econômica. Originalmente, o projeto estabelecia que a ação judicial deveria ser proposta no domicílio do idoso e, em casos onde tanto o autor quanto o réu fossem idosos, a ação seria movida no domicílio da pessoa mais velha. Essa medida visa proteger os idosos que não têm condições financeiras de arcar com custos processuais sem comprometer sua própria subsistência.
O relator da proposta, senador Paulo Paim, promoveu ajustes no texto original do PL. Segundo o substitutivo apresentado, o domicílio passará a ser utilizado como foro apenas em ações que envolvam direitos pessoais ou reais sobre bens móveis de idosos em situação de vulnerabilidade econômica. Paim justificou as modificações ressaltando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas idosas, como altos gastos com saúde e limitações de deslocamento, que dificultam a participação em audiências e o acompanhamento processual em comarcas distantes de sua residência.
“Mesmo representando uma parcela significativa da população e muitas vezes sendo o principal sustento de suas famílias, os idosos em situação de vulnerabilidade econômica necessitam de uma legislação sólida pautada nos princípios constitucionais de solidariedade e no respeito prioritário à juventude e à velhice”, argumentou Paim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
