STF analisa ação da PGR contra omissão do Congresso na proteção do trabalhador contra automação das atividades laborais
O caso foi levado ao STF em 2022, através de uma ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. Nessa ação, Aras solicita que o Supremo Tribunal Federal estabeleça um prazo para que o Congresso regulamente a proteção dos trabalhadores diante do avanço da tecnologia. A Constituição de 1988 estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à proteção contra a automação, porém, até o momento, não houve aprovação de uma lei que trate dessa questão.
Para a PGR, a falta de regulamentação provoca uma redução “arbitrária e injustificada” na proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. Nesse sentido, a procuradoria argumenta que é papel do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da omissão do Congresso e estabelecer um prazo para que a legislação seja efetivada.
Durante a sessão, o advogado da CUT, Ricardo Quintas Carneiro, ressaltou que a automação, impulsionada pela inteligência artificial, terá um impacto significativo em diversos empregos. Ele destacou que a pandemia de Covid-19 acelerou esse processo, intensificando a automação, aumentando a competitividade e gerando o fechamento de postos de trabalho. O advogado mencionou um estudo da Universidade de Oxford que aponta os impactos da automação em aproximadamente 700 profissões.
A data para o julgamento definitivo do caso ainda não foi definida. A prática de ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi adotada no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, inspirada no modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos. O objetivo é garantir um debate mais amplo e profundo antes da decisão final.
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal se encontra diante de um importante debate sobre a proteção dos trabalhadores em face da automação laboral, um tema que ganha cada vez mais relevância diante do avanço tecnológico e das transformações no mercado de trabalho. A decisão final poderá impactar significativamente as relações trabalhistas no Brasil e estabelecer novos parâmetros para a proteção dos direitos dos trabalhadores nesse contexto de mudanças tecnológicas.
