Transparência nas Estatais: Um Dever Inadiável
No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um julgamento histórico sobre a transparência na divulgação das remunerações dos agentes públicos. Os ministros foram incisivos ao afirmar que a transparência é um preço a ser pago por quem opta por uma carreira pública dentro de um Estado republicano. Desde então, os salários de todos os servidores tornaram-se públicos e acessíveis por meio do Portal da Transparência. Entretanto, mesmo após doze anos, uma categoria de funcionários permaneceu excluída: os trabalhadores das estatais.
Após intensas fiscalizações e uma denúncia da Fiquem Sabendo, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no fim do ano passado, que as estatais devem publicar de forma individualizada e nominal as remunerações de seus empregados. Em outras palavras, não basta divulgar o salário base de um cargo, é necessário apresentar o montante exato recebido por cada colaborador, devidamente identificado.
Após um extenso debate, o TCU decidiu que as empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam em mercados concorrenciais, devem cumprir com a obrigação de divulgar as remunerações de seus empregados. A decisão abrange não apenas os salários, mas também outros benefícios pecuniários e gastos, como aposentadorias, pensões, despesas com viagens e cartões corporativos, entre outros.
Autoridades questionaram a autoridade do TCU após a decisão, mas a Fiquem Sabendo, ativa na busca pela transparência, protocolou pedidos de acesso à informação solicitando os dados dos salários das estatais federais. No entanto, muitas empresas, incluindo grandes nomes como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, continuam negando as informações e levaram a discussão para a Controladoria-Geral da União (CGU).
A missão da Fiquem Sabendo é clara: garantir a transparência e a prestação de contas por parte das empresas estatais. Estas organizações desempenham um papel crucial em diversos setores, porém em pleno 2024, não podemos tolerar entidades estatais que se comportem como caixas-pretas, desafiando a autoridade dos órgãos de controle do país.
É fundamental que as estatais compreendam sua natureza pública e que seus colaboradores estejam sujeitos às mesmas regras que os demais servidores públicos. Em última instância, a transparência e a responsabilidade são essenciais onde há utilização de recursos públicos, como é o caso das empresas estatais. A sociedade tem o direito de fiscalizar e exigir prestação de contas, e é papel das estatais cumprir com esta obrigação.
A Fiquem Sabendo tem se destacado na busca pela transparência, obrigando a publicização de gastos expressivos e demonstrando um compromisso inabalável com a sociedade. A batalha pela transparência nas estatais é uma causa justa e urgente, e devemos continuar exigindo a prestação de contas dessas importantes instituições que atuam em nome do interesse público.
